Acórdão Torrillo CSJN: Responsabilidade Civil da ART por Falha de Fiscalização
No caso 'Torrillo v. Gulf Oil Argentina S.A.' (31/03/2009), a Suprema Corte Argentina reconheceu a responsabilidade civil integral da ART pela omissão na fiscalização de segurança do trabalho.
Aplicar o precedente Fallo Torrillo CSJN ao seu caso?
Consulte o Dr. Guillermo Conti sem custo inicial para avaliar seus direitos:
Distinções Conceituais Indispensáveis
- Doutrina Vinculante de Fallo Torrillo CSJN: Precedente obrigatório da CSJN / CNAT.
- Gratuidade Total da Justiça: Isenção integral de custas pelo Artigo 20 da LCT.
- Honorários 100% no Êxito: Pagamento devido apenas após o recebimento dos valores.
1. Resumo do Julgado e Dever de Fiscalização da ART
A Suprema Corte Argentina firmou que as seguradoras de acidentes (ART) têm a obrigação legal de fiscalizar, inspecionar e exigir o cumprimento das normas de segurança do trabalho pelo Artigo 4º da Lei 24.557.
2. Indenização Civil Integral por Falha de Fiscalização
A omissão da ART em vistoriar a empresa ou coibir riscos operacionais atrai a sua responsabilidade civil solidária pela reparação integral dos danos sofridos pelo trabalhador.
Perguntas Frequentes sobre o Julgado
Posso processar a ART além da tabela oficial da LRT?
Sim. Havendo omissão no dever de fiscalização de segurança, a seguradora responde pela indenização civil integral.
Quais provas demonstram a falha da ART?
A ausência de relatórios de vistoria na SRT e laudo pericial de engenharia do trabalho.
Aplica-se a acidentes graves e fatais?
Sim. É o precedente central em ações por incapacidade grave ou morte no trabalho.