Certificado de Trabalho e Multa do Artigo 80 LCT
Guia sobre certificado de trabalho e multa do artigo 80 lct na Argentina; garantias da LCT, prazos prescricionais e ações na Justiça do Trabalho em Buenos Aires.
Dúvidas sobre certificado de trabalho e multa do artigo 80 lct?
Consulte o Dr. Guillermo Conti sem custo inicial para analisar seus direitos:
Distinções Conceituais Indispensáveis
- Análise Técnica de Certificado de Trabalho e: Aplicação rigorosa da legislação trabalhista.
- Gratuidade Total da Justiça: Isenção integral de taxas e custas pelo Art. 20 da LCT.
- Honorários 100% no Êxito: Pagamento apenas após o recebimento dos valores.
1. Marco Legal e Análise Doutrinária
A não entrega do certificado de trabalho e comprovantes de recolhimento no prazo de 30 dias da rescisão gera a multa especial de 3 salários do Artigo 80 da LCT.
2. Estratégia Processual e Recebimento
O trabalhador conta com os princípios protetores da LCT, gratuidade integral da justiça (Artigo 20 da LCT) e notificações formais para exigir seus direitos.
Perguntas Frequentes
Como dar entrada na reclamação?
Mediante envio de telegrama trabalhista gratuito e processo no SECLO ou na Justiça do Trabalho.
O trabalhador paga custas judiciais?
Nenhum valor. O Artigo 20 da LCT assegura a gratuidade integral da justiça.
Qual é o prazo para reclamar?
Dois (2) anos a contar do fato pelo Artigo 256 da LCT.
Como são pagos os honorários advocatícios?
Trabalhamos 100% no êxito: honorários devidos apenas quando você receber seus valores.